Justiça determina suspensão de cobrança da Copasa de taxa de esgoto e água em Ubá

Desde setembro, poderes municipais se mobilizam contra aumento das tarifas nas contas.Decisão judicial foi divulgada pela Prefeitura na noite de quarta-feira (20); g1 procurou os envolvidos. Município de Ubá

Prefeitura de Ubá/Divulgação

A Justiça determinou a suspensão da cobrança integral por serviços de tratamento de água e esgoto aos consumidores de Ubá. Desde setembro, poderes municipais se mobilizam contra o aumento das tarifas nas contas de água.

A decisão judicial liminar é por conta de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo município de Ubá contra a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O g1 procurou os envolvidos e até a última atualização desta reportagem não havia retorno.

Decisão judicial

Na decisão, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá destacou que o contrato entre o município e a Copasa afasta a possibilidade de cobrança da tarifa “cheia” enquanto não estabelecida totalidade do serviço de coleta e tratamento de esgoto, e que a alteração na tarifa imposta pela Resolução nº 154/2021, da Arsae, promovendo a unificação das tarifas de coleta e tratamento de esgoto com as tarifas apenas de coleta, viola os termos pactuados pelas partes.

“Ainda que tenha havido alteração regulamentar (...), a majoração da cobrança feita com base nessa nova norma pela ré Copasa significa violação do ajuste contratual realizado com o município autor. (...) O contrato assim, tem força normativa que deve ser respeitada na execução do serviço público objeto deste processo”, afirmou o magistrado Thiago Brega de Assis na decisão.

A reportagem entrou em contato também com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para saber se o órgão acompanha o caso.

Para o prefeito Edson Teixeira Filho (DEM), o contrato de programa firmado entre o município e a Copasa foi fruto de muitos estudos e discussões, e a decisão restabelece a justiça.

"As cláusulas que prevêem a forma de cobrança, determinando que apenas após a implantação e operação dos serviços haverá cobrança de tarifa integral, foram pensadas visando o cenário mais justo para as partes. Sabemos que um investimento deste porte tem um custo para a sociedade, porém a Resolução nº 154 trouxe um impacto que não consideramos justo mediante os termos já acordados”, analisou o prefeito.

Aumento tarifário resulta em Ação Civil Pública (ACP)

A ação teve início após um aumento da tarifa de esgotamento sanitário na cidade, que passou de 25 para 74%. Segundo os envolvidos, não há justificativa para o aumento, visto que Ubá ainda não conta com o respectivo serviço, assim como ocorreu com diversos outros municípios.

Conforme a Prefeitura, o município busca, por meio da ação, a defesa do consumidor frente ao dano coletivo sofrido pelos cidadãos que usam os serviços prestados pela Copasa desde a implantação da referida Resolução, que promoveu a unificação das tarifas de coleta e tratamento de esgoto com as tarifas apenas de coleta.

Na prática, consumidores com acesso apenas à coleta de esgoto passaram a pagar uma tarifa equivalente aos que possuem acesso ao serviço de coleta e tratamento.

"Em que pese o direito da concessionária ré em reivindicar o reequilíbrio contratual, este não pode ser exercido de forma ofensiva às regras básicas da proteção ao consumo, sendo imperioso o afastamento da vigência e eficácia da Resolução ARSAE nº 154/2021, bem como seja determinado à Copasa que se abstenha de cobrar por um serviço que não é efetivamente prestado', cita o trecho da ação ajuizada pelo município.

Autoridades se mobilizam

De acordo com a Câmara, a Arsae foi procurada. Foram realizadas 2 reuniões com o diretor-geral do órgão regulador, Antônio Claret.

"A Arsae apresentou algumas justificativas técnicas para a medida, e não reconheceu a flagrante violação ao direito dos consumidores, ocasionada pela resolução, ao unificar o percentual da tarifa, ação que equiparou o valor de pagamento para todos os municípios do Estado, inclusive os que não possuem tratamento de esgoto", citou a nota emitida pela Câmara.

Encontros são realizados

O Legislativo reuniu prefeitos de outras cidades da Zona da Mata, afetadas pela Resolução, a fim de discutir medidas possíveis para resolver a situação.

No último dia 22 de setembro, a Câmara Municipal de Ubá (CMU) promoveu, o 2º encontro para tratar sobre a cobrança nas tarifas de esgoto sanitário.

Participaram o prefeito de Ubá Edson Teixeira Filho; o presidente da Câmara, vereador José Roberto Reis Filgueiras, o 1º vice-presidente da CMU, vereador Edeir Pacheco da Costa, o 2º vice-presidente, vereador Gilson Fazolla Filgueiras, os vereadores Jane Cristina Lacerda Pinto, José Damato Neto e José Maria Fernandes, a procuradora-Geral da Câmara, Dra. Juliana Jacob; e o prefeito de Teixeiras, Nivaldo Rita, acompanhado da secretária municipal de Assuntos Jurídicos, Daniele Moreira. Além deles, o Procon/Ubá foi representado pela sua secretária-executiva, Luiza Moreira Campos.

Por videoconferência, os presentes discutiram o assunto com o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, prefeito da cidade de Moema, e com o consultor jurídico da AMM, Dr. Wederson Advíncula.

De acordo com o presidente da AMM, a ação é irresponsável e "trata igualmente os desiguais, fixando em 74% a tarifa de esgoto de forma unificada, a abranger todos os municípios onde a Copasa possui a concessão específica, desconsiderando que a grande maioria dessas cidades ainda não conta com a coleta e o tratamento do esgoto sanitário".

1ª reunião

A primeira reunião foi realizada na semana anterior, dia 15, e contou com a presença de prefeitos de vários municípios onde a Copasa atua em concessão. São eles: Descoberto, Guaraciaba, Mercês, Presidente Bernardes, Cataguases, Carangola, São João do Manhuaçu, Aracitaba e Faria Lemos. O prefeito de Ponte Nova também foi representado no evento.

Além deles, estiveram presentes representantes do Serviço Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) de Carangola e do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) de Ponte Nova.

Na ocasião, a mesa foi composta pelas seguintes autoridades: o presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, o vice-presidente, vereador Edeir Pacheco da Costa, a 1ª Secretária, vereadora Aline Moreira Silva Melo, a procuradora-Geral da CMU, Dra. Juliana Jacob; o procurador-Geral da Prefeitura de Ubá, Dr. Eduardo Rinco, representando o prefeito Municipal de Ubá; a superintendente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (CISAB Zona da Mata), Iolanda de Sena Gonçalves, o assessor Técnico de Regulação do CISAB Zona da Mata, Gustavo Gastão Cardoso; a secretária-executiva do Procon/Ubá, Luiza Moreira Campos; e a inspetora Chefe do Conselho Regional de Engenharia - Inspetoria de Ubá e Região, e membro do Conselho Municipal de Saneamento Básico, Dra. Sônia Jacob.

Os vereadores ubaenses Célio Lopes dos Santos, Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Carlos Reis Pereira, José Damato Neto e José Maria Fernandes também participaram dessa primeira reunião.

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G1