Ouro Preto Saneamento Básico

Governo de Ouro Preto defende o interesse público em relação ao Saneamento Básico

Por Redação

02/12/2021 às 16:22:20 - Atualizado há
Fotos: Nathália Souza

"Fora Saneouro!". Essas duas palavras têm sido ecoadas pela população ouro-pretana há muito tempo. Ainda na campanha eleitoral, Angelo Oswaldo assumia o compromisso de investigar as condições da concessão para proteger o interesse público. A partir da posse, em 1º de janeiro deste ano, o governo municipal não parou de trabalhar com esse objetivo, preparando e adotando diversas ações.

Em 05 de fevereiro, a Procuradoria Geral do Município instaurou o Procedimento de Investigação Preliminar – PIP nº 03/2021 que averiguou a legalidade da criação, nomeação e composição do Conselho Diretor e eventuais cargos comissionados da ARSEOP (Agência reguladora dos serviços públicos objeto de concessões). A conclusão desse PIP resultou em um processo administrativo contra o ex-prefeito Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo e também em desfavor do ex-diretor da agência reguladora, Júlio César Correa.

A ação derivada desse processo administrativo pede que sejam adotadas as seguintes punições contra os envolvidos: suspensão dos Direitos Políticos de 03 (três) a 05 (cinco) anos; pagamento de Multa Civil no valor de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes; e proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo 03 (três) anos.

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O que é Outorga?

Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem-se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

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