Bolsonaro assinou nesta sexta a lei que define as regras para a divisão do dinheiro. Participação do governo federal vai aumentar. Percentual de contribuição da União ao Fundeb irá aumentar gradativamente de 12% a 23% entre 2021 e 2026.
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A lei que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (25), definiu as regras para a distribuição de recursos à rede pública de educação básica.
O novo Fundeb começa a valer em janeiro. Em agosto, o Congresso já havia promulgado uma Emenda à Constituição (PEC) que tornou o fundo permanente.
A mesma PEC estabeleceu ainda um aumento gradativo da contribuição do governo federal ao fundo.
O Fundeb serve para quê?
Ele foi criado provisoriamente em 2007, a partir do antigo Fundef, para garantir que os recursos cheguem à educação.
Funciona como uma espécie de "pote de dinheiro" destinado exclusivamente às escolas públicas de educação básica (creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial e educação de jovens e adultos). Os recursos vêm de impostos e tributos que, por lei, devem ser aplicados ao desenvolvimento do ensino.
A ideia é evitar a desigualdade e distribuir o dinheiro para garantir um valor mínimo investido por aluno, igual a todos os estados.
A estimativa é que, de cada R$ 10 investidos na educação básica no Brasil, R$ 6 vêm destes recursos. No ano passado, o Fundeb reuniu R$ 166 bilhões em verbas – R$ 151,4 bilhões de arrecadação estadual e municipal, e R$ 15,14 bilhões da União.
Fundeb é a sigla para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Bolsonaro sanciona sem vetos regulamentação do Fundeb
Veja a seguir as principais mudanças no Fundeb:
Participação da União
A partir de 2021, a contribuição financeira da União ao fundo da educação básica irá aumentar gradativamente.
O Fundeb é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) composto por impostos estaduais e municipais. Até este ano, o governo federal contribuía com 10% do valor total arrecadado por todos esses fundos.
Porém, com a nova legislação, esse percentual vai subir para 12% em 2021 e, gradativamente, irá aumentar até chegar a 23%, em 2026.
Modelo híbrido
Outro ponto a destacar é que o Fundeb é, atualmente, distribuído com base nos dados dos 26 estados e do Distrito Federal. O dinheiro é repassado a fundos estaduais para, só então, ser distribuído às prefeituras por critérios internos.
Já o novo texto prevê um modelo híbrido, que também leva em conta a situação de cada município para os cálculos e os repasses.
A ideia é corrigir distorções do modelo vigente, que levam cidades ricas em estados pobres a receberem reforço – e cidades vulneráveis de estados ricos a ficarem sem complementação.
Critérios de contribuição do governo federal
A legislação regulamentada na sexta prevê novos critérios para que a União contribua com o Fundeb, a partir de 2026. A complementação de 23% será distribuída da seguinte forma:
10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, ou seja, serão direcionados para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo;
10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino;
2,5 pontos percentuais complementarão com base no valor anual por aluno (VAAR), que serão distribuídos de acordo com o cumprimento de condicionalidades e evolução dos indicadores - a serem definidos - de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades. (Veja mais no item abaixo).
Pela lei, a distribuição do dinheiro, tanto do Fundeb quanto dos fundos estaduais, levará em conta o número de alunos matriculados na rede pública.
Indicadores de melhoria
Parte da complementação da União (2,5 pontos percentuais) será destinada para os estados e municípios que atenderem aos seguintes critérios:
Parâmetros técnicos de mérito e desempenho para o provimento do cargo de gestor escolar;
Participação de pelo menos 80% dos estudantes em avaliações da educação básica;
Redução de desigualdades socioeconômicas e raciais na educação, medidas em exames de avaliação;
Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular;
Repasse de 10% do ICMS que cabe a cada município, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade segundo o nível socioeconômico dos estudantes;
Outra forma de medir o desempenho de cada região será por meio das taxas de aprovação nos ensinos fundamental e médio nas redes estaduais e municipais de ensino. Os alunos também serão avaliados por exames nacionais de avaliação da educação básica.
Custo Aluno-Qualidade
A lei também define o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE).
Este é baseado em qualificação dos professores, remuneração, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, além de compra de material escolar, alimentação e transporte.
O CAQ define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.
Salários de professores
A legislação determinou ainda que, pelo menos, 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. E ampliou a possibilidade do uso deste recurso para pagamento a psicólogos e profissionais de serviço social.
Antes, esse percentual mínimo era de 60%.
Por que a regulamentação do Fundeb foi importante?
Sem o fundo haveria uma grande lacuna no financiamento das escolas públicas, porque deixaria de existir uma garantia de dinheiro para pagar desde professores e funcionários até o transporte escolar.
Levantamento feito pelo Laboratório de Dados Educacionais (LDE) com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional, divulgado pela GloboNews, aponta, inclusive, que o dinheiro do Fundeb representa mais de 80% do total investido em educação por 2.022 prefeituras do país. Essas cidades possuem 8,4 milhões de estudantes matriculados.
Os três estados com mais cidades nesse situação são Bahia, com 364, Maranhão (215) e Piauí (208).
Segundo dados da ONG Todos pela Educação, com as novas regras, o investimento por aluno passa dos atuais R$ 3.700 para R$ 5.700 em 2026.
Polêmica na Câmara
Durante a tramitação do projeto da regulamentação no Congresso, deputados chegaram a aprovar uma versão da proposta que, na prática, poderia retirar cerca de R$ 16 bilhões da rede pública.
Esse projeto abria espaço para que escolas privadas sem fins lucrativos, de base filantrópica ou religiosa, recebessem dinheiro público. A regra valeria inclusive para colégios ligados ao Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc).
O dinheiro seria destinado para o pagamento do salário dos profissionais da educação e também de outras áreas como técnicas, administrativas e os terceirizados, além de integrantes de equipes multiprofissionais, que trabalham nas redes de ensino básico.
O Senado rejeitou essa mudança. Com isso, a proposta original foi resgatava e aprovada definitivamente por senadores e deputados.
Atualmente, a Constituição permite o repasse de recursos federais para escolas privadas sem fins lucrativos – as comunitárias, confessionais e filantrópicas – desde que haja falta de vagas.
