O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei que autoriza o Banco Central (BC) a importar papel-moeda e moeda metálica indiscriminadamente. Aras afirma que a aquisição de materiais com fornecedores estrangeiros deve ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais, mediante comprovação da incapacidade de produção pela Casa da Moeda do Brasil (CMB).
Segundo ele, a permissão que vigora atualmente prejudica a soberania nacional e pode causar danos à economia brasileira. O caso é discutido em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relatada pelo ministro Dias Toffoli.
Partido Social Cristão, autor da ação, afirma que a lei retira do Brasil o controle integral do processo de emissão de moeda da União
Leo Pinheiro/Valor
O Partido Social Cristão (PSC), autor da ação, afirma que a lei retira do Brasil o controle integral do processo de emissão de moeda da União, admitindo que interferências externas possam vir a afetar a capacidade nacional. A norma permite que o BC possa suprir toda a demanda nacional de cédulas e de moedas por meio de importação, desde que fornecedores internacionais vençam os processos licitatórios.
Para Aras, no entanto, "os valores praticados no exterior não precificam o risco emergente da renúncia à autossuficiência nacional, que poderia ser consequência da reiterada escolha pela aquisição de fabricantes estrangeiros".
"Somam-se a esses riscos outros relativos ao compartilhamento de segredos industriais e itens de segurança com empresas estrangeiras, bem como a transferência de tecnologia determinante na segurança monetária", diz.
De acordo com o procurador-geral, isso poderia causar "enorme prejuízo à credibilidade da moeda nacional e, consequentemente, à economia como um todo", conforme consta no parecer.
Aras pondera, entretanto, que o monopólio da CMB não é absoluto, nem deve servir de pretexto para que se perpetuem violações ao princípio da eficiência e da economicidade, impondo que eventuais sobrepreços sejam justificados e combatidos.
Nos autos do processo, a estatal afirma que "a autorização para importação de moeda mesmo quando viável o fornecimento nacional tem o potencial de incrementar, a longo prazo, a dependência do país".
"Em vez de melhorar a previsibilidade e a eficiência no suprimento de demanda por numerário, torna-a vulnerável a eventual incapacidade de produção por empresas estrangeiras ou mesmo a sofrer com estratégias de mercado predatórias", alega a CMB.
