Secretaria-Geral não informou se houve vetos; projeto foi aprovado pelo Congresso no dia 16. Segundo governo, LDO prevê crescimento de 3,2% do PIB e previsão de inflação de 3,2%. Bolsonaro sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021
A Secretaria-Geral da Presidência informou nesta sexta-feira (31) que o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são detalhados na Lei Orçamentária (LOA), que ficará para ser votada no ano que vem.
Segundo a Secretaria-Geral, a LDO prevê, entre outros pontos:
crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB);
índice oficial de inflação de 3,2%;
taxa básica de juros da economia, a Selic, em 2,1%.
A aprovação do projeto pelo Congresso ainda em 2020 chegou a ser ameaçada, o que levantou dúvidas de como o governo manteria os gastos em 2021, inclusive despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias.
Com a LDO, no entanto, o Executivo terá acesso a 1/12 dos recursos previstos por mês até que o texto do Orçamento de 2021 passe pelo crivo do Congresso.
Meta fiscal
A LDO prevê meta a fiscal. Segundo a Secretaria-Geral, o texto sancionado por Bolsonaro estima déficit primário de R$ 247,12 bilhões.
Na primeira versão do projeto, enviada em abril, o Executivo sugeriu meta flexível e variável de déficit primário de 2021.
Em outubro, porém, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um alerta ao governo federal sobre a ausência de uma meta fiscal fixa no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, em tramitação no Congresso.
Segundo o tribunal, ao não definir esse indicador, o governo afrontaria a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vacinação contra Covid
A LDO não estabelece um valor a ser destinado para a vacinação com a Covid-19 em 2021.
O texto cita como despesas ressalvadas, que não serão contingenciadas, gastos com "ações vinculadas à produção e disponibilização de vacinas contra o coronavírus (Covid-19) e a imunização da população brasileira".
A liberação dos valores deve ser feita por medida provisória.
Miriam Leitão sobre salário mínimo de R$ 1.100: 'Não é o suficiente'
Salário mínimo
Nesta quinta-feira (31), o governo publicou uma medida provisória que definiu o salário mínimo de R$ 1.100 em 2021. O salário mínimo atual é de R$ 1.045.
O valor não representa alta real. Segundo informou o Ministério da Economia, o salário foi reajustado levando em consideração a previsão para o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2020 de 5,22%. O INPC é o índice de inflação que serve de base para a correção anual do salário mínimo.
