Juíz Federal confirma Município de Ouro Preto como atingido do crime do rompimento da Barragem de Fundão

O Juíz da 12ª Vara Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais, Mário Franco Júnior, proferiu uma importante decisão para a história do Município. Ele determinou que Ouro Preto seja incluído no Eixo 2 - Meio Ambiente, em especial ao Programa de Coleta e tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos de Sólidos referente às ações de recuperação da Bacia do Rio Doce, envolvendo as empresas Samarco, Vale, BHP e Fundação Renova.

A procuradoria-geral do Município vem, desde o início desta gestão, lutando para alcançar esta decisão. O Município já tinha sido reconhecido pela sistema CIF (Comitê Interfederativo) como impactado pelo crime ocorrido com o rompimento da barragem de Fundão em Mariana, em razão do impacto na economia local, perda de arrecadação e redução drástica das oportunidades de empregos que eram geradas com a operação da Samarco. Com esta decisão, considerando que o Ribeirão do Carmo é abastecido pelos rios que cortam a cidade de Ouro Preto, recebendo todo o esgoto do município e, sendo afluente, deságua no Rio Doce, o Juiz, dr. Mário Franco, incluiu Ouro Preto também como beneficiário de ações para recuperação da fauna e flora da Bacia do Rio Doce, beneficiando diretamente toda a população de Ouro Preto.

Esta inclusão foi requerida pelo Município com outros dois pedidos, a saber: o segundo refere-se ao valor de repasse de aproximadamente R$149.000.000,00 (Cento e quarenta e nove milhões de reais) e equivale a todo o valor de contrato de saneamento; e o terceiro, alternativamente o Município requer o valor de aproximadamente R$88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais) somente para o tratamento do esgoto. Assim, nesses dois pedidos o juiz determinou manifestação do ICMBio, Ibama, Cif e também dos réus.

Segundo o Procurador-Geral do Município, Dr. Diogo Ribeiro "a decisão foi favorável em razão de todo o estudo e tese apresentada pela Procuradoria-Geral. Apresentamos de forma adequada e coerente a realidade de nosso Município e a eficácia de uma medida de reparação da Bacia ser iniciada em Ouro Preto, com a coleta e o tratamento do esgoto e também a destinação adequada dos resíduos de sólidos do Município. Agora o próximo passo será submeter à Fundação Renova os projetos em conformidade com o programa para conseguir a captação dos respectivos recursos financeiros."

Quando aprovado, o recurso deverá ser investido em saneamento básico e tratamento/destinação de resíduos de sólido, impactando nos serviços de água e esgoto prestados ao Município e também na regularização do aterro sanitário de Ouro Preto.