Cancelamento do regime tributário especial ameaça indústria química

Depois de um intenso debate que envolveu o Congresso Nacional e o Poder Executivo no primeiro semestre de 2021, uma Medida Provisória volta a suspender o REIQ Foram meses de debates, envolvendo Congresso Nacional, Poder Executivo, setor produtivo e trabalhadores. Depois que o Governo Federal emitiu, em março de 2021, uma Medida Provisória extinguindo o Regime Especial da Indústria Química (REIQ), em junho do mesmo ano, foi aprovada e sancionada a Lei nº 14.183, que estabelecia um prazo de quatro anos para a extinção do sistema tributário, que isenta o setor em 2,19% do PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas de primeira e segunda geração.

Mas, em 31 de dezembro de 2021, uma nova Medida Provisória, n° 1.095, definiu novamente a suspensão imediata do REIQ. Trata-se um retrocesso à lei negociada no primeiro semestre do mesmo ano e que volta a colocar em risco a própria existência da indústria química nacional – um setor que, em outros países, é reconhecido em seu papel estratégico.

Os Estados Unidos estabeleceram subsídios fiscais federais de US$ 4,6 bilhões para indústrias fornecedoras de matéria-prima. A China, em seu plano estratégico de 10 anos, direciona incentivos a mercados com impacto na demanda local de químicos. Por sua vez, a Coreia do Sul oferece subsídios fiscais para atividades de pesquisa e desenvolvimento de produtos químicos, totalizando US$ 1,7 bilhões em 2018. Os impostos também são mais baixos: 20% a 25% nos Estados Unidos e na Europa, contra 40% a 45% no Brasil, onde a matéria-prima custa quatro vezes mais, em média.

Por sua vez, o Brasil instituiu o REIQ em 2013. Entre 2015 e 2018, a isenção do regime foi reduzida de de 8,25% para 3,65%, o que já significou um aumento de custo de 2,8 pontos percentuais. O REIQ nunca foi um benefício: é uma medida necessária – e insuficiente – para garantir a competitividade de um setor que é, ao mesmo tempo, estratégico e sujeito a variações do mercado internacional.

“O Regime Especial para a indústria química é um instrumento para garantir competitividade a este setor que é estratégico para a indústria nacional. Não há como pensar em desenvolvimento no Brasil sem um setor industrial forte. E a indústria química é a base para a indústria que nós precisamos ver desenvolvida no país”, avalia o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Em 2021, quando da promulgação da primeira MP extinguindo o regime especial, um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) constatou que, sem nenhuma proteção às indústrias químicas brasileiras, o setor deixará de produzir até R$ 5,7 bilhões, o que fará com que a produção total da cadeia se reduza em cerca de R$ 11,5 bilhões por ano. Além disso, o REIQ garante a permanência de 85 mil vagas de trabalho que vão se perder.

Com a queda na produção em 5,4 pontos percentuais, a arrecadação cairia em R$ 3,2 bilhões, o que contradiz a previsão do Governo Federal, que desconsidera a queda na produção e defende que haveria um acréscimo, em arrecadação de PIS/Cofins, da ordem de R$ 1,4 bilhão. Repetida por duas vezes no mesmo ano, a medida é também contraditória, quando se leva em consideração que o Governo Federal reconheceu o setor químico como essencial pelo Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020.

“A carga tributária no setor industrial é muito alta”, diz o deputado federal Eduardo Cury (PSDB-SP). “Se conseguíssemos reduzir esses valores, o Brasil conseguiria ser mais competitivo com o mercado interno. É necessário acelerar reformas, tirar os entraves, desburocratizar e desonerar os insumos dessa indústria, que é tão importante e tão competitiva. O REIQ permite justamente isso e sua extinção causará aumento das diferenças de custo de produção do setor no país, em relação aos seus concorrentes internacionais”.

Prejuízo para a economia

A indústria química é a indústria das indústrias. Fornece insumos para os mais variados setores, incluindo agricultura, proteína animal, saúde e higiene, transporte, vestuário e construção civil. Durante a pandemia, teve uma participação ativa, fornecendo materiais para máscaras e respiradores, matéria-prima para álcool gel e detergentes, além de oxigênio e insumos para as vacinas.

Além disso, sem o equilíbrio, ainda que precário, na competividade das empresas químicas instaladas no país, a segurança jurídica fica comprometida. As indústrias do ramo atuam com base em contratos de longo prazo, de acima de 15 anos de validade. A falta de regras claras tende a comprometer novos investimentos.

Resultado: sem um incentivo tão importante para a economia nacional, o país fica mais sujeito a pressões inflacionárias de fundo internacional, como o impacto da guerra entre Rússia e Ucrânia para a indústria brasileira. A alta dos preços internacionais das commodities agrícolas, minerais e energéticas resultante do conflito produz pressão adicional sobre a inflação mundial e brasileira, ambas já afetadas pela pandemia.

Isso poderá acarretar altas nas taxas de juros internacionais e no país, com efeitos negativos para a economia brasileira como um todo. Além disso, os preços no mercado futuro, em dólares, aumentaram para uma série de commodities desde o início da guerra. O preço do barril de petróleo no mercado internacional tem sido pressionado, já que a Rússia é um importante produtor do óleo. A alta do insumo impacta diretamente a indústria química, responsável por fornecer produtos para montadoras, fábricas de calçados e construção civil, por exemplo. Elevar a carga tributária do setor agora é agravar ainda mais esse cenário.

A ABIQUIM, em conjunto com 75 entidades representativas do setor produtivo industrial brasileiro, incluindo CNI, FIESP, FIRJAN, FIEB, FIEA e sindicatos empresariais de quatro estados e de trabalhadores químicos do Brasil, vinculados a todas as centrais sindicais, assumiu, novamente, a dianteira nos debates a respeito da revogação automática do REIQ.

VALOR