Crédito tributário de R$ 1,264 bilhão foi proposto e enviado nesta segunda-feira (24) pela Cemig A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou nesta terça-feira (24) o reajuste tarifário anual da distribuidora Cemig por 15 dias, na tentativa de abater do cálculo o montante de R$ 1,264 bilhão em créditos tributários e recursos da privatização da Eletrobras — se a operação de venda do controle da estatal for confirmada em junho.
“A proposta de prorrogação deste reajuste e, portanto, das tarifas foi acordada em reunião com a própria distribuidora”, disse o diretor da Aneel Sandoval Feitosa, durante a reunião da diretoria.
De acordo com o diretor, o valor do crédito tributário foi proposto e enviado nesta segunda-feira (24) pela Cemig. O recurso está relacionado à vitória na Justiça contra a União, que prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Já a privatização da Eletrobras colocará este ano R$ 5 bilhões na conta de encargos do setor, a CDE, benefício que alcança consumidores de outras distribuidoras.
“A Aneel tem mantido diálogo constantes com os Poderes Legislativo e Executivo para avaliar todas as alternativas possíveis, respeitando os contratos firmados, de ações que possam ser tomadas”, disse Feitosa, ao se referir ao esforço conjunto para conter a alta das contas de luz.
Os reajustes tarifários acima de 20% neste ano levaram a Câmara dos Deputados considerar a aprovação de um projeto de decreto legislativo (PDL) para tornar sem efeito os índices aprovados pela Aneel.
“O reajuste tarifário é um direito contratual das distribuidoras expressamente disciplinado no contrato de concessão e condições previamente conhecidas. Desse modo, o cálculo definitivo da tarifa manterá o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”, disse Feitosa, ao ler voto relacionado ao processo de atualização das tarifas da Cemig em 2022.
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