PEC chegou a constar na pauta desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que é a primeira fase de tramitação, mas não foi debatida devido a ausência do relator. Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)
Luciney Araújo/TV Gazeta
A Administração Central da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) divulgou um texto em que manifesta repúdio ao projeto que prevê o fim da gratuidade nas instituições públicas de ensino superior.
Entenda o que diz o texto que propõe cobrar mensalidade em universidades públicas
A proposta de emenda à Constituição (PEC) chegou a constar na pauta desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que é a primeira fase de tramitação, mas não foi debatida devido a ausência do relator, deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil).
Cabe colegiado analisar apenas questões técnicas. Isto é, se o texto fere algum princípio constitucional para autorizar ou não a sua tramitação. De autoria do deputado federal General Peternelli (União Brasil), a PEC tem parecer favorável pela sua tramitação do relator.
O texto divulgado pela Ufes, assinado pelo reitor Paulo Vargas e pelo vice-reitor Roney Pignaton, diz que "mesmo ressalvando da cobrança de mensalidades os estudantes de menor renda", o projeto "é um grande retrocesso e se coloca na direção contrária da universalização do ensino superior, quesito em que o Brasil está bem distante de outros países da América do Sul e do mundo".
"A gratuidade da educação pública no Brasil tem sido um fator de qualificação de sua população, permitindo formação científica e humanística de alto nível, acesso à graduação, à pós-graduação, à pesquisa e à extensão, bem como aos programas de ciência e tecnologia, gerando de oportunidades para inúmeros jovens e ascensão social numa sociedade marcada pelas desigualdades sociais e de renda. A universidade pública e gratuita, que também deve se caracterizar pela qualidade e pela inclusão, é um meio de promoção do direito à educação, previsto no artigo 205 da Constituição Federal", diz parte do comunicado.
Segundo a Administração Central da Ufes, os aspectos estruturais e as "questões conjunturais de um país que registra uma inflação ascendente, com uma população com perda acentuada de emprego e renda e em processo de precarização das condições de vida" já seriam suficientes para "preservar e fortalecer esse instrumento tão importante de promoção da cidadania que é a universidade pública e gratuita".
"Conclamamos nossos senadores e senadora, deputados e deputadas a se perfilarem em favor da permanência da gratuidade nas universidades públicas brasileiras e defenderem esse patrimônio que é de todos, contribuindo também para continuar assegurando o financiamento estatal que essas instituições tanto necessitam para continuarem prestando seus serviços com qualidade", diz outro trecho do texto.
Entenda a PEC que propõe que universidades públicas cobrem mensalidade
PEC 206
Durante a sessão desta terça, foi aprovado por unanimidade um requerimento para realizar uma audiência pública para discutir o assunto antes da votação pela tramitação da pauta. A audiência ainda não tem data para acontecer.
Se aprovada na CCJ, a proposta será, então, encaminhada para uma comissão especial, ainda a ser criada, que terá a responsabilidade de discutir o mérito. Depois, a PEC precisará ainda de duas votações no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Os argumentos de quem defende
O General Peternelli, autor da proposição, disse que a PEC não causa prejuízo à educação pública, já que só quem possui condição financeira de pagar as mensalidades arcará com a cobrança e os que não puderem pagar "continuarão usufruindo da gratuidade".
"A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida", escreveu ele na proposta.
O relator Kim Kataguiri também defendeu o texto em uma rede social, onde afirmou que o dinheiro público deveria ser investido nos mais pobres.
"A educação brasileira não pode continuar sendo uma máquina de desigualdade social (tirando dos pobres e dando pros ricos). Precisamos investir na educação básica e ampliar o acesso dos pobres na universidade", disse.
Os argumentos de quem critica
Um dos partidos que fazem oposição à proposta, o PSB a considera polêmica e que possivelmente agrava o problema no ensino superior brasileiro. O partido alertou para o risco de redução de investimento público nas universidades federais, além da falta de critérios específicos que determinem o público alvo da cobrança e como ela seria feita.
"A Constituição Federal tem por princípio a gratuidade do ensino público como instrumento de promoção social, de desenvolvimento humano e científico do país. Criar subgrupos nas universidades, dos alunos que podem pagar e dos alunos que não podem pagar, irá criar 'castas' nas universidades, enfraquecendo os estudantes quando da busca por melhores condições de ensino, por exemplo", defendeu o partido em nota.
O PSOL também critica o projeto por entender que pode dificultar o acesso de estudantes com menos poder aquisitivo ao ensino superior público, bem como reforça a ideia de que os gastos com educação superior pública são supérfluos.
"O projeto ignora a ampliação de cotas sociais e raciais para o ensino superior, ignora a discussão de políticas públicas a fim de viabilizar a matrícula e permanência de estudantes provenientes das classes sociais mais vulneráveis, buscando apenas criar embaraços para o regular funcionamento das instituições de ensino públicas como, justamente, órgãos públicos", disse.
Projeto quer mensalidade em universidades públicas
VÍDEOS: tudo sobre o Espírito Santo
Veja o plantão de últimas notícias do g1 Espírito Santo
