O Projeto de Lei (PL) 3.188/21, sancionado nessa quarta-feira (25) pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), estabelece que os recursos não usados do Fundo Garantidor de Operações (FGO) poderão ficar à disposição para empréstimos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) até 2025.
“Outra alteração também com intuito de dar continuidade ao Pronampe foi a disposição que permite a dispensa do cumprimento por parte das empresas da cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021, a qual seria reestabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022”, disse a Secretária-Geral da Presidência da República, em comunicado. Ou seja: as empresas que acessarem os recursos do programa terão permissão para demitir funcionários.
O PL também aumenta a receita bruta anual, de R$ 4,8 milhões para R$ 300 milhões, das empresas que podem acessar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Ainda assim, as companhias com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões precisam receber no mínimo 70% de todos os recursos do PEC.
Além disso, o PL permite que “as instituições que tenham participado do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) e contem com créditos presumidos” possam usar esses mesmos créditos “para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco”.
Por fim, interessados em buscar recursos do PEC não precisarão apresentar certidão de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
