Brasil República federal

STF permite que mais três estados compensem perdas com teto do ICMS

Por Redação

21/08/2022 às 11:05:13 - Atualizado há

Decisão liminar de Gilmar Mendes determina que União compense perdas de MG, AC e RN relacionadas ao teto do ICMS. Leia na Gazeta do Povo!
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