Ação do governador afastado Wilson Witzel diz que União não pode predeterminar uso dos recursos. PGR avalia que reserva é 'legítima'; julgamento no Supremo ainda não tem data. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que seja rejeitada uma ação do governo do Rio de Janeiro contra a destinação obrigatória, para saúde e educação, das receitas geradas pelos royalties da extração de petróleo e gás natural.
A regra vale atualmente para estados, Distrito Federal e municípios, mas o governo do Rio é um dos principais recebedores desses recursos por conta das grandes reservas de óleo no litoral fluminense.
A ação foi apresentada ao STF pelo governador afastado Wilson Witzel. Segundo o processo, a vinculação dos recursos asfixia a autonomia financeira do Estado e é inconstitucional.
Witzel entrou com ação questionando lei de uso dos royalties para saúde e educação
A lei determina que os governos destinem às áreas de educação básica e saúde toda a receita proveniente dos royalties de petróleo e gás – 75% para educação e 25% para saúde, especificamente.
Para o governo do Rio, a União não pode carimbar, ou seja, predeterminar como e onde serão utilizadas as receitas, mesmo considerando que saúde e educação sejam áreas prioritárias.
De acordo com o pedido de Witzel, em documento enviado à relatora Rosa Weber, a obrigatoriedade afeta diretamente " a esfera de interesses do Rio de Janeiro". Segundo ele, por ser responsável por 74% da produção nacional de petróleo, as restrições impostas pela lei federal só pioram diante do Regime de Recuperação Fiscal vivido pelo Estado.
Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, a lei que define a destinação obrigatória dos recursos "representa legítima iniciativa de dar aos royalties destinac?a?o condizente com a natureza especial dessa receita, pois sa?o despesas virtuosas, que tendem a gerar valor futuro, do qual havera?o de se beneficiar as futuras gerac?o?es”.
“Sem duvida, entre os fatores que mais contribuem para a melhoria da qualidade de vida da populac?a?o, com reflexos no seu nivel de desenvolvimento civilizatorio presente e futuro, sa?o os investimentos realizados em educac?a?o e saude”, escreveu.
Congresso aprovou vinculação obrigatória dos royalties em 2013; relembre
