O Senado Federal aprovou, na tarde desta segunda-feira (29), o projeto de lei (PL 2.033/2022) que acaba com o caráter taxativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no Brasil. Desta maneira, as operadoras de planos de saúde devem cobrir não somente o que é previsto pelo órgão, mas qualquer terapia.
A cobertura vai ser assegurada desde que o tratamento em questão seja aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tenha comprovação científica ou recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), tornando o rol exemplificativo.
A aplicação da proposta também deve ser feita para garantir o acesso a tratamentos e terapias que tenham o parecer positivo de no mínimo um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. Agora, o projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão do Congresso derruba a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 8 de junho, que decidiu pela não obrigatoriedade das operadoras dos planos de saúde a cobrir procedimentos não incluídos na lista da ANS. A decisão foi tomada pela 2ª Seção do tribunal em um placar de 6 a 3.
Durante a sessão que aprovou a proposta nesta segunda, o relator, senador Romário (PL-RJ) afirmou que a decisão do STJ causa insegurança jurídica entre os usuários dos planos de saúde. O parlamentar definiu a aprovação como um "momento histórico" e que vence o lobby promovido pelas operadoras dos planos de saúde para manter o rol taxativo.
"A ninguém pode ser recusado o tratamento de saúde. Teve dono de plano que falou aqui neste plenário que todos nós estamos no mesmo barco. Mas nesse navio só têm colete salva vidas para poucos e a maioria reza para não precisar", disse Romário. No relatório que indicou a aprovação, o senador carioca relatou que a taxatividade do rol poderia restringir "consideravelmente" o acesso a terapias indicadas por médicos e que já têm evidências científicas.
Segundo ele, a ANS não dispõe de estrutura para acompanhar as novas tecnologias em saúde em discussão que estão sendo discutidas e aprovadas, principalmente para tratamento de doenças raras. Logo após a decisão do STJ que definiu pela taxatividade do rol, O TEMPO mostrou o temor de algumas famílias em perder o acesso a tratamentos fora do rol da ANS.
Representantes de planos de saúde, da ANS e do Ministério da Saúde criticam a proposta e afirmam que há risco de elevação dos valores dos planos e da quebra das pequenas empresas. A ameaça é feita mesmo com o reajuste aprovado pela ANS para as operadoras neste ano, de 15,5%, o maior percentual desde 2020.
À Agência Senado, o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, afirmou que o rol taxativo é dinâmico e apontou que os prazos para incorporação previstos na legislação editada neste ano vão acelerar a análise de novos tratamentos. Assim como o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, Rebello apontou riscos para a estabilidade do sistema com a aprovação da proposta.
"Três das tecnologias que nós fizemos hoje e que não foram incorporadas vão ter um impacto no orçamento das operadoras, se fossem incorporadas, de quase R$ 500 milhões. Eu estou falando de três únicos medicamentos. Qualquer decisão que venha a ser diferente daquilo que a agência já faz hoje em dia vai trazer sim um desequilíbrio no setor de saúde suplementar, vai trazer sim uma migração de pessoas desse setor para o Sistema Único de Saúde", afirmou.
A aprovação do PL também altera a Lei de Planos de Saúde (LPS), determinando que as operadoras também sejam submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.
O TEMPO