Congresso ainda não instalou comissão para analisar LDO. Governo pode ficar impedido de executar qualquer gasto a partir de janeiro, pela primeira vez, se texto não for sancionado. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para o próximo dia 16 a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto deve ser analisado, nesta data, em sessão conjunta de deputados e senadores.
A data foi confirmada nesta terça-feira (1º), após reunião entre Alcolumbre e o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.
"Informo que o Congresso Nacional analisará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 no dia 16 de dezembro. Além disso, estão previstos na pauta da sessão o exame de 22 vetos presidenciais", publicou Alcolumbre em uma rede social.
Pelo trâmite convencional, a LDO 2021 seria analisada primeiro na Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, e aprovada em plenário até 17 de julho, antes do recesso parlamentar no meio do ano.
Passados mais de cinco meses desse prazo, a comissão nem sequer foi instalada. O impasse envolve uma disputa política entre aliados do governo Jair Bolsonaro e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) (veja abaixo).
Estudo da Consultoria da Câmara avalia que o texto, assim como o projeto do Orçamento 2021, poderia ser votado diretamente no plenário do Congresso Nacional, sem passar pela comissão mista.
A equipe de Alcolumbre acredita, no entanto, que até o dia 16 será possível instalar a Comissão Mista de Orçamento e votar o texto da LDO no colegiado, antes da análise na sessão do Congresso.
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A LDO
A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento do ano seguinte, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são pormenorizados na Lei Orçamentária.
Sem a LDO, a partir de 1º de janeiro, o governo federal fica sem base legal para executar até despesas obrigatórias como salários e aposentadorias. Seria a primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal em 1988.
Se o Congresso aprovar apenas a LDO, mas deixar a LOA pendente, o governo começará 2021 podendo executar, por mês, até 1/12 do que está previsto na proposta de orçamento enviada pelo Executivo. Essa situação já ocorreu em anos anteriores.
Disputa política
O impasse sobre a presidência da Comissão Mista de Orçamento opõe partidos do Centrão e parlamentares aliados de Rodrigo Maia.
O primeiro grupo pressiona pela escolha da deputada Flávia Arruda (PL-DF), indicada pelo Centrão para a presidência da comissão. Já o grupo de Maia defende o nome do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
O pano de fundo da disputa é a sucessão à presidência da Câmara em fevereiro. O líder do Centrão, Arthur Lira (PP-AL), está de olho na cadeira de Maia.
Além da LDO, cabe à comissão mista analisar e votar a Lei Orçamentária Anual – o orçamento propriamente dito. Com a proximidade do fim do ano, no entanto, essa análise só deve acontecer em 2021.
Outros itens
Além do projeto de LDO, os congressistas deverão, segundo Alcolumbre, analisar 22 vetos do presidente Jair Bolsonaro a propostas aprovadas pelo Legislativo.
Na pauta, estão, por exemplo, vetos:
a trechos de propostas do novo marco legal do saneamento básico;
a regras dos programas emergenciais criados em razão da pandemia;
ao pacote anticrime, com sugestões dadas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro e por uma comissão de juristas coordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do Senado também disse que, em reunião virtual, os líderes partidários decidiram pela realização de sabatinas e sessões semipresenciais – feitas virtualmente, mas com votações presenciais – entre os dias 14 e 17 de dezembro.
Nessas sessões, além da votação de projetos, serão analisadas indicações de Bolsonaro que precisam do aval do Senado.
