Senado aprova projeto que amplia alcance da punição por denunciação caluniosa

Pelo texto, denúncia falsa que originar investigação criminal contra alguém sabidamente inocente também poderá ser punida. Proposta vai à sanção. O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que altera o Código Penal e adiciona nova hipótese entre as condutas que podem ser enquadradas como denunciação caluniosa. A pena para esse crime varia de dois a oito anos de reclusão.

Como o projeto já foi aprovado pela Câmara – e o Senado aprovou o texto sem modificações –, a proposta segue para a sanção presidencial.

A denunciação caluniosa consiste em acusar alguém de um crime mesmo sabendo que o acusado é inocente, dando origem à abertura de uma investigação e gerando gastos de recursos e tempo de órgãos de investigação.

Atualmente, o Código Penal diz que será punida a pessoa que der causa “à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”.

Se sancionado o texto aprovado pelo Senado nesta quarta, o artigo que define o crime de denunciação caluniosa passará a ser escrito da seguinte maneira:

“Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”.

Ou seja, o projeto aprovado especifica a hipótese de a imputação falsa dar origem à abertura de um procedimento investigatório criminal (PIC) – instrumento do Ministério Público para apurar determinados tipos de crimes.

A proposta ainda substitui o termo "investigação administrativa" por "processo administrativo disciplinar” (PAD), nome mais utilizado na administração pública.

Infrações e improbidades

Outra mudança prevista no projeto permite enquadrar, como denunciação caluniosa, as acusações falsas que não tratem especificamente de crimes – mas sim, de infrações éticas, disciplinares ou atos ímprobos.

Defensores da proposta – que tem o deputado Arthur Lira (PP-AL) como autor – dizem que o objetivo da alteração é coibir o uso de mentiras como “instrumento de pressão”.

“É preciso ressaltar que o crime de denunciação caluniosa reflete o mais alto grau de um fenômeno cada vez mais presente em nossa sociedade: a mentira como instrumento de pressão, de política corrompida e até mesmo de práticas negociais descabidas. Se temos sofrido com as chamadas fake news contaminando o ambiente público, é ainda mais perigosa a conduta de quem sabe da inocência alheia e promove procedimento acusatório baseado em falsidades”, disse o relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA).

No Senado, alguns parlamentares criticaram a votação de uma proposta que altera o Código Penal sem que o texto passasse pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que não está funcionando por causa da pandemia.

Eles também afirmaram que a medida não é urgente, não tem relação com o enfrentamento da Covid-19 e poderia aguardar a volta dos trabalhos do colegiado.

Quanto o texto passou na Câmara, em agosto, o deputado Paulo Ganime (RJ), líder do Novo, disse que o texto aprovado "vai na contramão" da tendência de proteger os denunciantes.

"A testemunha de crimes graves na administração pública ou nas grandes empresas vai correr o risco de sofrer uma represália penal, mesmo denunciando apenas um ilícito administrativo", afirmou Ganime na ocasião.

"Os denunciantes têm um papel fundamental no combate à corrupção, não podem ser inibidos de fazer denúncias. Claro não queremos que alguém faça uma denúncia falsa para prejudicar alguém, mas como sempre, a diferença entre o remédio e o veneno é a dose", acrescentou.

Entidades filantrópicas

O plenário também aprovou, na sessão desta quarta, projeto que prorroga a suspensão até 31 de dezembro, em razão da pandemia, da obrigação de prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) de cumprirem metas exigidas em contrato. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto vale para metas sobre qualidade e quantidade do serviço. A proposta esclarece que as Organizações Sociais de Saúde (OSS), que são instituições filantrópicas sem fins lucrativos, também serão beneficiadas com o adiamento do prazo.

Pelo projeto, mesmo que haja quebra do contrato, as instituições que dão suporte ao SUS terão direito ao pagamento combinado, do valor integral.

Conforme a proposta, as entidades que auxiliam deficientes nas áreas de saúde e educação terão as metas suspensas até o retorno das aulas presenciais das escolas na cidade em questão.