Voltado para agentes políticos que cometeram crimes contra a administração pública, irá tramitar, na Câmara Municipal de Ouro Preto, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Júlio Gori (PSC). Na 23ª Reunião Ordinária, realizada na última terça-feira (02), o vereador Wanderley Kuruzu (PT) foi o quinto edil a assinar a proposta para dar entrada no projeto. Os vereadores Mercinho (MDB), Luciano Barbosa (MDB), Lilian França (PDT) e o autor Júlio Gori (PSC) já haviam assinado o Projeto de Lei.
Confira abaixo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 09/22, que inclui o parágrafo 3º ao artigo 97 da Lei Orgânica do município de Ouro Preto:
"Art. 97 (...)
(...)
§3 É vedada a nomeação para os cargos de Secretário Municipal e demais Agentes Políticos nomeados "ad nutum" pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento de pena, por crime contra a fazenda pública e/ou improbidade administrativa.
JUSTIFICATIVA: A lei deve ser aplicada com rigor a qualquer funcionário que cometa crime contra a fazenda pública e/ou improbidade administrativa (ato de corrupção). Os governos não podem esperar que os cidadãos respeitem as leis se estas também não foram aplicadas contra os próprios agentes públicos, seja qual for a colocação no exercício das atividades públicas.
Se queremos uma administração eficiente, alinhada com o interesse público, precisamos garantir um ambiente seguro e favorável ao desempenho das funções administrativas pelo bom administrador, centrando esforços de punição aos atos praticados com dissimulação e desvio de finalidade.
A alteração apresenta uma resposta legislativa aos excessos verificados.
Júlio Gori, vereador autor do Projeto de Emenda, afirma a importância da aprovação do projeto e pede para que a população acompanhe a votação e participe junto com o legislativo. Confira abaixo o depoimento do edil:
"Esse projeto vai acertar em cheio secretários que ocupam em Ouro Preto cargos e/ou secretarias, como por exemplo a Secretaria de Planejamento e Gestão, onde temos uma secretária que tem sérios problemas na justiça. Esse é o primeiro passo, é um projeto anticorrupção e nós tivemos hoje a gloriosa assinatura do vereador Kuruzu. Hoje foi muito positivo e agora temos que torcer para quando chegar no plenário que nós tenhamos as dez assinaturas. Esse foi só o primeiro passo, o projeto vai tramitar na casa e isso nos mostrou que a Câmara está tomando um novo rumo, e nós esperamos que quando chegar a hora da votação, da discussão do projeto, que as pessoas venham e assinem, sejam favoráveis. Hoje a nossa Lei Municipal de 2011 veda a nomeação de cargos comissionados e contratados, e nós estamos mudando a lei para incluir os secretários, um cargo tão importante desses não pode ter pessoas que respondam crimes contra a administração pública, já transitado e julgado em segunda instância. Eu agradeço ao Dia a Dia Notícias, e peço que vocês acompanhem o dia que esse projeto for para votação, para que a população participe, e rezamos para que não tenha pedido de vistas, diligências, como já aconteceu em projetos nossos. Chegou a hora da população nos ajudar, nos apoiar e participar ativamente!"