Ministro do STF disse ainda que Lei de Segurança Nacional possui um "encontro marcado com o STF" que decidirá se deve "exorcizá-la" ou colocá-la "na sua devida dimensão". Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) participou de uma transmissão ao vivo neste sábado (20).ReproduçãoO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski disse neste sábado (20) que a Lei de Segurança Nacional (LSN) é um "fóssil normativo" e que possui um "encontro marcado com o STF". A declaração foi dada durante uma transmissão ao vivo do grupo de juristas Prerrogativas. A Lei de Segurança Nacional define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, entre eles está caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”. Recentemente, a LSN foi utilizada pelo presidente Jair Bolsonaro contra críticos (veja mais abaixo). “Eu tenho a convicção de que o Supremo Tribunal Federal tem um encontro marcado com a Lei de Segurança Nacional. Uma lei editada antes da nova Constituição, da Constituição cidadã, da Constituição que traz logo na sua parte preambular um alentadíssimo capítulo aos direitos e garantias fundamentais. O Supremo precisa dizer se esse fóssil normativo é ainda compatível, não apenas com a letra da Constituição de 1988, mas com o próprio espírito da Constituição de 88", disse Lewandowski.A LSN foi criada durante a Ditadura Militar. A legislação em vigor foi sancionada pelo então presidente João Figueiredo, último general a governar o país durante o período. O ministro Lewandowski disse ainda que a lei é um "espectro vagando pelo mundo jurídico" e o STF precisa saber se terá que "exorcizá-lo" ou "colocá-lo na sua devida dimensão"."É [LSN] uma espécie, digamos assim, de um espectro que ainda está vagando no mundo jurídico e nós precisamos, quem sabe, exorcizá-lo ou então colocá-lo na sua devida dimensão. Então, esse é um encontro marcado que o Supremo Tribunal Federal tem sobre esse assunto”, afirmou. Prisões e inquéritos envolvendo a LSN Nesta quinta-feira (18) foram detidos cinco jovens que estenderam uma faixa de protesto contra o presidente Jair Bolsonaro, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.Segundo a Polícia Militar, o grupo foi detido sob a acusação de ter infringido a Lei de Segurança Nacional ao divulgar uma cruz suástica associando símbolo ao presidente da República. Eles foram encaminhados para Delegacia da Polícia Federal onde passaram cerca de 6 horas e foram liberados.O youtuber e influenciador Felipe Neto foi intimado nesta semana para depor na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro por suposto crime previsto na LSN.Neto afirmou que a convocação veio depois que ele, numa rede social, chamou o presidente Jair Bolsonaro de "genocida", no contexto da gestão federal da pandemia de Covid-19.Uma liminar na Justiça do Rio suspendeu a investigação. Na decisão, a juíza Gisele Guida de Faria, da 38ª Vara Criminal do Rio, destaca que a competência do caso não é da Polícia Civil, mas sim da Polícia Federal.Em Uberlândia, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar as publicações feitas por um morador da cidade sobre a visita de Bolsonaro ao município no início deste mês, também com base na Lei de Segurança Nacional. A conclusão do inquérito ocorrerá até 4 de abril, estima a PF.Nesta sexta-feira (19) a Defensoria Pública da União (DPU) e um grupo de advogados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que sejam encerrados inquéritos e ações penais contra pessoas que manifestaram críticas sobre a atuação do presidente Jair Bolsonaro no combate à pandemia de Covid-19.Pandemia O ministro do STF também falou neste sábado (20) sobre a pandemia no Brasil. Ele disse que a sociedade precisa fazer sua parte e que o momento é de "união nacional". "É preciso que a sociedade faça a sua parte, a sociedade precisa evitar aglomerações, precisa usar máscara, precisa levar adiante aquelas medidas básicas de higiene, precisa colaborar com as autoridades, a comunidade acadêmica, científica, precisa encontrar soluções, portanto, é o momento de união nacional", afirmou. Nesta sexta-feira (19) o presidente Jair Bolsonaro acionou o STF para derrubar decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que determinaram restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo do número de mortes e transmissão da Covid-19. Questionado sobre a ação, Lewandowski disse que não comentaria o caso, mas que "é responsabilidade também dos demais entes federados atuarem na defesa da saúde". “Claro que não vou comentar uma possível ação ajuizada pelo presidente da República, mas o que o Supremo tem afirmado em todas as suas decisões e eu diria que hoje é uma jurisprudência pacífica que em matéria de saúde pública a competência é concorrente e comum". "Ou seja, claro que a coordenação, espera-se, que seja da União, a União tem a responsabilidade de grande coordenadora do sistema, mas isso não significa que estados e municípios possam ficar inertes na pandemia, então, o que eu quero dizer, é que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que é responsabilidade também dos demais entes federados atuarem na defesa da saúde da própria vida dos cidadãos brasileiros. Não sei qual será o desfecho dessa matéria, mas a jurisprudência está colocada neste sentido", concluiu. VÍDEOS: Tudo sobre política no Brasil e no mundo