A comissão da legislação, justiça e redação deu parecer favorável à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em relação a SANEOURO. A posição foi emitida na reunião dessa quinta-feira (15/04). Assim, o secretário do legislativo, Matheus Pacheco (PV), leu o parecer da comissão que deu como favorável a instalação da CPI.
A montagem da CPI começa com a indicação dos membros pelo colégio de líderes.
O pedido da comissão foi protocolado pelo vereador, Júlio Gori (PSC). Ele reagiu ao clamor da população da cidade de Ouro Preto que está totalmente insatisfeita com a instalação da concessionária no município.
A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, solicitar informações dos membros do Poder Executivo Municipal, tomar depoimento de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
A comissão tem inclusive poder de polícia onde pode intimar testemunhas e se ela não comparecer pode ser requerida por um juiz criminal.
No final dos trabalhos as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito poderão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público competente, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ou administrativa, caso o infrator seja servidor municipal.