Texto visa incluir no Código de Processo Penal, por exemplo, que deverá haver proteção da integridade física, psíquica e emocional da vítima. Proposta segue para a Câmara. O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que altera o Código de Processo Penal (CPP) e define o protocolo para o depoimento de vítimas de violência sexual.
Com a aprovação, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto trata do atendimento no momento da inquirição, etapa na qual o juiz determina uma audiência para colher as declarações da vítima, de testemunhas e do acusado, com a presença dos advogados de cada parte. Os peritos também fazem esclarecimentos.
Pelo texto, será incluído no Código de Processo Penal (CPP) que, de preferência, policiais e peritas mulheres atenderão às vítimas de crimes contra a dignidade sexual, como estupro e assédio.
A Lei Maria da Penha, de 2006, já prevê esse tipo de atendimento. Conforme a legislação atual, "é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados".
O texto aprovado pelo Senado também inclui no CPP que durante o depoimento haverá:
"proteção da integridade física, psíquica e emocional da vítima";
"garantia de que a vítima não tenha contato com o suspeito, exceto quando isso for 'indispensável' para esclarecimento dos fatos";
acompanhamento da vítima, na hora da inquirição, por um profissional especializado, como um psicólogo.
O texto estabelece que as autoridades não podem permitir a chamada "revitimização", na qual a pessoa agredida revive as lembranças do trauma sofrido por conta do protocolo de atendimento ou pela abordagem equivocada da autoridade.
Segundo o texto, a autoridade fica proibida de questionar a vítima ou a testemunha sobre o "comportamento sexual prévio".
O autor do projeto, Fabiano Contarato (Rede-ES), relembrou em seu relatório o julgamento do assassinato de Ângela Diniz, na década de 1970, em que "o advogado da defesa questionou a vida pessoal da vítima para favorecer o acusado Raul Fernando Doca Street".
Para Contarato, "a estrutura machista permanece arraigada no sistema de Justiça brasileiro". O senador também citou o caso Mariana Ferrer. Os ataques à blogueira durante o julgamento do homem que ela acusou de estupro causaram indignação em diversos setores da sociedade. O homem foi absolvido pela Justiça.
