Termo de Ajustamento de Conduta - TAC é apresentado à atual gestão

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Município e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2017 foi apresentado à atual gestão. O termo possui ações pontuais ao combate ao trabalho infantil, voltadas às entidades vinculadas ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e às Secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social. Tais ações foram possibilitadas a partir de um valor recebido pelo Município em conseqüência de uma multa aplicada à empresa Vale.

São 18 cláusulas especificas para cada secretaria e o CMDCA. Segundo Luiz França, gestor do TAC, esse termo visa regularizar as ações das instituições competentes para o combate do trabalho infantil em Ouro Preto e a proteção ao adolescente trabalhador. "As três secretarias e o CMDCA, com comissão formada, decidem a destinação dos R$ 2 milhões e 700 mil reais recebidos através da multa paga pela Vale, no valor de R$ 20 milhões e repartida aos municípios em que a empresa atua, sendo Ouro Preto um deles. Esse recurso é específico para as entidades vinculadas ao Conselho Municipal e para ações com as crianças e adolescentes".

As ações são desenvolvidas em quatro etapas a serem cumpridas de 2018 a 2021. A gestão do TAC é da Secretaria de Desenvolvimento Social, mas a destinação do recurso fica a cargo da Comissão formada para este fim. Os mais de R$ 2 milhões recebidos serão aplicados, especificamente no suporte ao combate do trabalho infantil e apoio ao adolescente trabalhador. Esse valor também será investido na melhoria das infraestruturas das entidades para melhor atender às crianças e jovens. Toda decisão é tomada pelos conselheiros, que são membros das secretarias envolvidas e do próprio CMDCA.

O Conselho Particular de Amarantina (SSVP) capacitou os antigos conselheiros e agora haverá uma atualização para a nova gestão. De acordo com o Luiz França, "também foi feito um diagnóstico para saber a situação do trabalho infantil no Município, que será atualizado e apresentando em 28 de abril deste ano".

Estiveram presentes o prefeito Angelo, a vice-Prefeita Regina Braga, o procurador do Município, Diogo Ribeiro, o secretário de Desenvolvimento Social, Edvaldo Rocha, e sua equipe, o secretário de Educação, Rogério Fernandes, e a secretária de Saúde, Glauciane Resende.