Decisão do STF em agosto restringiu ações policiais em comunidades durante a pandemia. Polícias argumentam que inviabilizar operações fortalece facções criminosas e milícias. O procurador-geral da República, Augusto Aras, se reunirá nesta sexta-feira (11) com o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir o cumprimento da ordem do tribunal que limitou as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do coronavírus.
Fachin é o relator de uma ação do PSB e de instituições de defesa dos direitos humanos que questionam a política de segurança pública do Rio de Janeiro.
Em agosto, o STF definiu que, durante a pandemia, só estavam liberadas as operações "em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente".
Nesta quinta-feira (10), o governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, discutiu o assunto em uma reunião com Augusto Aras, o ministro da Justiça, André Mendonça, e representantes das policias e do Ministério Público do estado.
Os representantes das forças de segurança defenderam que inviabilizar as operações em comunidades pode representar sério risco à segurança pública do estado, permitindo o fortalecimento de facções criminosas e de milícias.
Segundo informações da PGR, os secretários das polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro defenderam a necessidade de “aprofundar a discussão e compreender a situação de violência no estado que, por vezes, exige a atuação policial imediata e urgente, situações nas quais é preciso mobilizar contingente maior”.
Aras classificou de "altíssima complexidade” a situação da segurança pública no Rio.
“É uma situação extremamente difícil, mas compete-nos dar uma satisfação ao STF e à população do estado. Por isso, a importância desse diálogo contínuo entre as instituições. Precisamos buscar soluções procedimentais para garantir os direitos dos cidadãos e a segurança de todos", afirmou Aras, segundo a PGR.
De acordo com a procuradoria, os secretários das polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro disseram que a decisão do Supremo vem sendo cumprida integralmente e que foi adotado um protocolo a fim de evitar incursões e diligências em comunidades.
No último dia 25, Fachin cobrou do governo do Rio de Janeiro explicações sobre operações policiais realizadas em comunidades e favelas do estado entre agosto e outubro. O período é posterior à decisão que limitou esse tipo de incursão policial durante a pandemia do coronavírus.
