Com o objetivo de promover a participação da sociedade civil organizada (entidades civis, associações de bairros) e pessoas jurídicas, legalmente constituídas e cadastradas na criação e manutenção dos espaços públicos, mediante aprovação prévia da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio e dos órgãos pertinentes, respeitando as normativas técnicas de preservação, a Prefeitura de Ouro Preto criou o programa "Adote um Espaço Público", que propõe parceria entre Poder Público e sociedade no embelezamento e cuidado com a cidade.
O programa foi instituído através da Lei n° 1.225, de 02 de junho de 2021, que tem por finalidade viabilizar a instalação, manutenção, recuperação e construção dos mobiliários urbanos (pontos de ônibus, bancos, lixeiras, academias ao ar livre, jardins, praças, quadras, campos, mirantes e afins), oferecendo conforto e segurança na sua utilização, regulamentado por Decreto do Executivo.
A iniciativa visa ainda incentivar a população a fazer o uso de vias e áreas públicas, garantindo um espaço seguro e harmonizado para momentos de lazer e entretenimento ao ar livre. A quem adotar o espaço poderá será facultado o direito de inserção de mensagens publicitárias e de divulgação de produtos nos abrigos, sendo de preferência painéis disponibilizados e previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, ficando isentos de taxas e pagamentos de publicidade e propaganda, bem como de uso e ocupação do solo no período de vigência desta adoção.
A realização da parceria se dará através de Termo de Convênio firmado entre os interessados em fazer parte do programa e o Poder Público Municipal. O Município promoverá chamamento público específico para adoção de respectivas áreas públicas, a ser divulgado por meio de edital e dos meios de comunicação oficiais da Prefeitura.
Confira o decreto completo no Diário Oficial do Município: https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario-publicacoes/2726
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