Partido afirma que medida viola o direito à segurança pública, à vida e à dignidade da pessoa humana. Resolução está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2021. O PSB acionou o Supremo Tribunal Federal (STF)nesta sexta-feira (11) para suspender a decisão do governo federal que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas.
A resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que contém a medida foi publicada no "Diário Oficial da União" (DOU) desta quarta-feira (9). A mudança na alíquota está prevista para entrar em vigor no dia 1º de janeiro.
A decisão zera a taxa de importação de pistolas e revólveres e, na prática, facilita o acesso a armas ao país. A medida não inclui alguns tipos de armamento, como espingardas e carabinas, que continuam submetidas à alíquota de 20% (veja no vídeo abaixo).
Governo zera a alíquota de importação de revólveres e pistolas
Ao STF, o PSB afirma que a resolução representa um verdadeiro retrocesso na proteção de direitos fundamentais, principalmente sobre proteção à vida e à segurança dos cidadãos.
Para o partido, o texto também viola expressamente a Constituição, desrespeitando o direito à segurança pública, o direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana.
“Assim, cumpre a este Supremo Tribunal suprimir os efeitos nefastos e irreversíveis da Resolução aprovada pela Câmara de Comércio Exterior, por consequência invalidando todos os possíveis procedimentos e/ou processos que tenham por fundamento a inconstitucional disciplina questionada na presente ADPF”, diz o partido.
A resolução da Camex se junta a outras adotadas desde o início do governo de Jair Bolsonaro no sentido de flexibilizar as regras de armamento. O presidente é declaradamente favorável a armar a população.
A mais recente medida de flexibilização foi a revogação pelo Exército, em abril, de portarias de rastreamento. Especialistas avaliaram que a mudança pode facilitar o desvio de armas para as mãos de criminosos.
Dados do Exército mostram que neste ano já foram registradas 155 mil novas armas, 60% a mais do que os registros de todo o ano passado.
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