Mudança que isentava policiais de punições em confrontos foi retirada do pacote anticrime em 2019. Presidente afirmou, durante visita à Ceagesp, que 'não é permissão para matar': 'Eu vou dar os meios para ele (o policial) não morrer', disse. Bolsonaro inaugura relógio na CeagespMarina Pinhoni/G1O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), afirmou nesta terça-feira (15), em São Paulo, que pretende levar ao Congresso em 2021, após as mudanças nas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a votação da excludente de ilicitude para policiais em serviço.Segundo o presidente, a nova excludente de ilicitude "não será uma licença para matar", mas permitirá que os policiais "voltem para casa". Bolsonaro falou sobre a retomada do projeto à pauta do Congresso no próximo ano durante uma visita que fez à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), na Vila Leopoldina, Zona Oeste de São Paulo."Se Deus quiser, com a nova Câmara, com a nova presidência da Câmara, da Câmara e do Senado, nós vamos colocar em pauta uma excludente de ilicitude, que o policial tem que, ao cumprir a sua missão, ir para casa e descansar e não aguardar a visita do oficial de Justiça. E deixo bem claro, os hipócritas, não é permissão para matar, não, eu vou dar os meios para ele não morrer", disse Bolsonaro durante discurso na Ceagesp.As presidências da Câmara e do Senado mudarão em 2021, após a saída de Rodrigo Maia (DEM) e Davi Alcolumbre (DEM), respectivamente. Em visita a São Paulo, Maia afirmou que Bolsonaro está interferindo de forma "antidemocrática" na escolha dos novos presidentes para as Casas Legislativas.O presidente fez ainda uma referência ao massacre do Carandiru, que deixou 111 mortos em 1992, quando a PM invadiu a penitenciária, localizada na Zona Norte de São Paulo, após uma rebelião. Alguns dos policiais que atuaram na ocorrência foram condenados pelas mortes e o Tribunal de Justiça determinou que houvesse um novo julgamento."Porque é dar a vida (o policial), se preciso for. Mas, entre dar a vida de um policial ou de um vagabundo, ou de mil vagabundos, ou de 111 vagabundos, que se tornou bastante emblemático, eu fico com a vida do policial", afirmou o presidente.Funcionários da Ceagesp lotam local durante visita e pronunciamento de Bolsonaro em SPMarina Pinhoni/G1Excludente de ilicitudeO projeto da nova excludente de ilicitude integrava o pacote anticrime enviado pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao Congresso em 2019, mas foi retirado de pauta por um grupo de trabalho da Câmara. (Clique aqui e entenda o que previa a proposta enviada pelo governo sobre a excludente de ilicitude)A proposta que havia sido enviada previa que policiais que realizem disparos e provocassem mortos e feridos em situações de confronto estariam isentos de prisão em flagrante e teriam a defesa feita pela Advocacia Geral da União (AGU) ou órgãos públicos.O outro trecho retirado do pacote estendia a possibilidade de legitima defesa para “o agente de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, prevenisse injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.