Mudança que isentava policiais de punições em confrontos foi retirada do pacote anticrime em 2019. Presidente afirmou, durante visita à Ceagesp, que 'não é permissão para matar': 'Eu vou dar os meios para ele (o policial) não morrer', disse. Bolsonaro inaugura relógio na Ceagesp
Marina Pinhoni/G1
O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), afirmou nesta terça-feira (15), em São Paulo, que pretende levar ao Congresso em 2021, após as mudanças nas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a votação da excludente de ilicitude para policiais em serviço.
Segundo o presidente, a nova excludente de ilicitude "não será uma licença para matar", mas permitirá que os policiais "voltem para casa". Bolsonaro falou sobre a retomada do projeto à pauta do Congresso no próximo ano durante uma visita que fez à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), na Vila Leopoldina, Zona Oeste de São Paulo.
"Se Deus quiser, com a nova Câmara, com a nova presidência da Câmara, da Câmara e do Senado, nós vamos colocar em pauta uma excludente de ilicitude, que o policial tem que, ao cumprir a sua missão, ir para casa e descansar e não aguardar a visita do oficial de Justiça. E deixo bem claro, os hipócritas, não é permissão para matar, não, eu vou dar os meios para ele não morrer", disse Bolsonaro durante discurso na Ceagesp.
As presidências da Câmara e do Senado mudarão em 2021, após a saída de Rodrigo Maia (DEM) e Davi Alcolumbre (DEM), respectivamente. Em visita a São Paulo, Maia afirmou que Bolsonaro está interferindo de forma "antidemocrática" na escolha dos novos presidentes para as Casas Legislativas.
O presidente fez ainda uma referência ao massacre do Carandiru, que deixou 111 mortos em 1992, quando a PM invadiu a penitenciária, localizada na Zona Norte de São Paulo, após uma rebelião. Alguns dos policiais que atuaram na ocorrência foram condenados pelas mortes e o Tribunal de Justiça determinou que houvesse um novo julgamento.
"Porque é dar a vida (o policial), se preciso for. Mas, entre dar a vida de um policial ou de um vagabundo, ou de mil vagabundos, ou de 111 vagabundos, que se tornou bastante emblemático, eu fico com a vida do policial", afirmou o presidente.
Funcionários da Ceagesp lotam local durante visita e pronunciamento de Bolsonaro em SP
Marina Pinhoni/G1
Excludente de ilicitude
O projeto da nova excludente de ilicitude integrava o pacote anticrime enviado pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao Congresso em 2019, mas foi retirado de pauta por um grupo de trabalho da Câmara. (Clique aqui e entenda o que previa a proposta enviada pelo governo sobre a excludente de ilicitude)
A proposta que havia sido enviada previa que policiais que realizem disparos e provocassem mortos e feridos em situações de confronto estariam isentos de prisão em flagrante e teriam a defesa feita pela Advocacia Geral da União (AGU) ou órgãos públicos.
O outro trecho retirado do pacote estendia a possibilidade de legitima defesa para “o agente de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, prevenisse injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.
