Ministro atendeu a pedido da Defensoria Pública da União. Na semana passada, Fachin determinou que Justiça do Rio não limitasse audiências a prisões em flagrante. Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (15) estender para todo o país a determinação para que os tribunais façam audiências de custódia para todos os presos, e não somente quando houver flagrante.
Fachin atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União. O ministro é relator de uma ação sobre o tema e decidiu, no último dia 10, que a Justiça do Rio de Janeiro deve fazer as audiências em qualquer modalidade de prisão.
Desde então, o ministro já estendeu a determinação para o Judiciário local de Pernambuco e Ceará.
"A função uniformizadora do Supremo Tribunal Federal, notadamente exercida em matéria penal, impõe, todavia, que se dê idêntico tratamento a todos os que se encontram na mesma situação, e exige o estabelecimento de uniformidade no proceder do Poder Judiciário, evitando demandas isoladas de cada um dos prejudicados", afirmou a DPU no pedido.
Com isso, presos temporários, preventivos e definitivos terão que ser apresentados a um juiz até 24 horas depois da detenção, para avaliar a legalidade do procedimento.
Fachin decidiu estender a medida "diante da plausibilidade jurídica do pedido e da possibilidade de lesão irreparável a direito fundamental das pessoas levadas ao cárcere".
