Texto destina recursos para Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). MP também possibilita exploração da usina nuclear de Angra 3 pela iniciativa privada. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 296 votos a 132, o texto-base da medida provisória que destina recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo do setor elétrico abastecido pelas tarifas de energia.O objetivo da MP é que, com esse aporte na CDE, seja possível reduzir a tarifa para os consumidores até 2025.Os deputados ainda precisam analisar os destaques (propostas que visam modificar a redação) para concluir a votação. Esta etapa estava em andamento até a última atualização desta reportagem.A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo do setor elétrico que paga programas de subsídio, entre os quais o Luz para Todos e o desconto na tarifa para irrigação.O dinheiro da CDE tem origem na tarifa de energia elétrica paga pelos consumidores de todo o Brasil, mas, por lei, também pode ter origem em recursos do Tesouro Nacional.Atualmente, todo o recurso da CDE, que custa mais de R$ 20 bilhões por ano, vem das tarifas de energia. Com outra fonte, o impacto do fundo na conta de luz pode ser menor, o que reduzirá os reajustes.A MP prevê a transferência dos saldos não utilizados dos recursos que as concessionárias de energia elétrica (geração, transmissão e distribuição) devem aplicar anualmente em projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e eficiência.A proposta aprovada é um complemento à outra provisória que garantiu a isenção do pagamento das faturas de energia para os consumidores de baixa renda, beneficiários da tarifa social, por três meses.Angra 3A proposta possibilita a exploração da usina nuclear de Angra 3 por parte da iniciativa privada, sob o regime de autorização. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) será o órgão responsável por conceder a outorga de autorização, por até 50 anos prorrogáveis por mais 20 anos.Também é responsabilidade da CNPE: autorizar os contratos de comercialização de energia produzida na usina - que pode substituir o contrato de energia vigente;aprovar o preço da energia desse contrato, calculado com base em estudo feito pela Eletronuclear e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).Ao editar a MP, o Executivo afirma que as mudanças devem “possibilitar a estruturação financeira do empreendimento para a sua viabilização e conclusão”.Na avaliação de parlamentares do PSOL, porém, a mudança entrega para a iniciativa privada um setor que é de exclusividade da União - a exploração de energia nuclear. Os deputados também criticam o fato de a mudança vir por meio de uma medida provisória.