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O projeto de Lei, já aprovado pela câmara dos deputados, objetiva deixar as regras de consumo mais claras e definitivas Regulamentada através da Resolução Normativa 482/1 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a energia solar fotovoltaica como fonte de consumo já é permitida desde 2012. A norma dá ao indivíduo o direito de produzir e consumir sua própria energia a partir de fontes limpas e renováveis. Mas, com o objetivo de tornar essas regras mais claras e definitivas surge o PL 5829/19 projeto que instaura o marco legal da geração própria de energia, conhecida como geração distribuída. Com tal marco, espera-se aumentar a transparência e ampliar as oportunidades de democratização e acessibilização do segmento. Objetivos do marco legalProporcionar incentivos ao uso de energias limpas e renováveis;Compensar pelo uso de linhas de distribuição de energia elétrica;Criar um período de transição para a cobrança de encargos e tarifas sobre o sistema;A partir de 2029 os produtores de energia ficarão sujeitos às regras tarifárias da Aneel. Quem será isento das tarifas?Vésper Energia SolarArquivo Vésper Energia SolarO texto garante que os consumidores que já possuem sistemas de geração de energia próprios, anteriores à publicação do projeto da lei, seguirão sem receber cobranças até 2045. Sendo assim, contam com isenção tarifária por mais de 20 anos. Inclusive, o mesmo vale para aqueles que solicitarem o sistema até 12 meses após a publicação da nova legislação.No entanto, para os novos consumidores, após esse período de 12 meses, haverá um período de transição de seis anos. Sendo assim, começarão a pagar 15% dos custos associados à energia em 2023. Essa quantia subirá gradualmente.Ainda dá tempo!O projeto de Lei segue para aprovação no Senado e a oportunidade de investir em uma fonte renovável de energia é agora para ter a isenção de tarifas. Quer saber mais sobre as vantagens de investir em Energia Solar e tirar mais dúvidas sobre as novas regulamentações? Fale com especialistas da Vésper Energia Solar. São anos no mercado sendo referência em qualidade energética e sustentabilidade em Juiz de Fora/MG. Referência em credibilidade e sistemas de energia fotovoltaicos. Acesse aqui o site da Vésper e saiba mais.