O Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) referente ao caso de Mariana, com o intuito de reparar os danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco em 2015, foi renegociado. A versão atual do acordo será discutida em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (14/11/24), às 15h, no Plenarinho II da ALMG. O evento foi solicitado pelo deputado Antonio Carlos Arantes (PL).
Novo acordo destina R$132 bilhões para reparação e compensação
O novo TTAC foi assinado em 25 de outubro e resulta de mais de dois anos de negociação. O acordo determina que as empresas controladoras da Samarco (Vale e BHP Billiton) destinem pelo menos R$132 bilhões para ações de reparação e compensação. Desse total, R$100 bilhões serão direcionados aos entes públicos (União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e os municípios afetados que aderirem ao acordo), sendo aplicados em projetos ambientais e socioeconômicos.
Segundo a Agência Minas, o novo TTAC significará para o governo de Minas Gerais recursos 50 vezes maiores do que os repassados ao longo de nove anos pela Fundação Renova. As empresas terão 20 anos para fazer os repasses, de forma parcelada. Outros R$32 bilhões ficarão sob a administração das empresas e serão usados em ações como indenizações individuais. Estima-se que cerca de 300 mil pessoas recebam indenizações de até R$35 mil. Pescadores e agricultores familiares poderão receber até R$95 mil.
Além disso, as empresas serão responsáveis pela reconstrução das comunidades afetadas e pela recuperação das áreas degradadas. Embora o valor total dessas ações seja estimado em R$32 bilhões, o acordo não fixa esse montante como limite, e a Samarco deverá comprovar a realização das obrigações.
O novo TTAC foi assinado também pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Defensoria Pública da União, pelos governadores de Minas Gerais e Espírito Santo, além dos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas de ambos os estados.
Fundação Renova
A revisão do acordo foi necessária devido ao não cumprimento das obrigações do primeiro TTAC, firmado em 2016. Na ocasião, a Samarco criou a Fundação Renova para conduzir as ações de reparação e compensação.
De acordo com a Agência Minas, nove anos após o rompimento da barragem, 12 dos 42 programas do TTAC original ainda não haviam sido iniciados, e mais da metade das 832 deliberações do Comitê Interfederativo (CIF), criado para monitorar as ações da Fundação Renova, não haviam sido cumpridas.
O desempenho das ações foi considerado inferior ao observado no caso do rompimento da barragem de Brumadinho, em 2019. Por essa razão, o novo acordo busca alinhar a governança do caso de Mariana ao modelo adotado para Brumadinho. Em consequência, a Fundação Renova será extinta, e a gestão dos recursos será descentralizada entre os entes públicos envolvidos e as empresas.
05 de Novembro de 2015
O rompimento da barragem do Fundão, da Samarco, ocorreu em 5 de novembro de 2015, resultando na morte de 19 pessoas e causando danos significativos a dezenas de municípios ao longo da Bacia do Rio Doce.