A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras básicas para a execução do orçamento, incluindo as previsões de receitas e despesas. Congresso ainda precisa votar o Orçamento. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A sanção foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" com data de 31 de dezembro.
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A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são detalhados na Lei Orçamentária (LOA), que o Congresso deixou para votar neste ano.
A aprovação da lei pelo Congresso ainda em 2020 chegou a ser ameaçada, o que levantou dúvidas de como o governo conseguiria fazer os pagamentos neste ano, inclusive de despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias.
Com a LDO, no entanto, o Executivo terá acesso a 1/12 dos recursos previstos por mês até que o texto do Orçamento de 2021 passe pelo crivo do Congresso.
Meta fiscal
A LDO prevê meta a fiscal que estima um déficit primário de R$ 247,12 bilhões.
Contingenciamento de órgãos
O Executivo vetou um dispositivo que permitia maior independência orçamentária a alguns órgãos - a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Na prática, a mudança garantiria autonomia para os próprios órgãos definirem seus contingenciamentos - e não dependerem de decisões dos ministérios aos quais são vinculados.
Atualmente, a cúpula desses órgãos tem indicações ligadas ao chamado "Centrão".
A justificativa para o veto é que as mudanças "contrariam o interesse público por subverterem a organização sistêmica e distorcerem a lógica das atividades de planejamento e distribuição de limites de movimentação financeira".
Na LDO de 2020, aprovada em 2019, os parlamentares também incluíram essa previsão, que também foi vetada pelo governo federal. O veto da ocasião, porém, foi derrubado.
