Em um novo capítulo do imbróglio, o conselheiro do TCE, Cláudio Terrão, ressaltou em indeferimento nessa quarta-feira (10/8) que, considerando que a sessão pública está prevista para ocorrer nesta sexta-feira, “a suspensão do curso do certame nesse momento, sem uma razão relevante e contundente, ou seja, sem a demonstração inequívoca de violação grave e concreta à legislação de regência das PPPs [parcerias público-privadas, das concessões e das normas e princípios da LRF, poderia gerar, além de insegurança jurídica, prejuízos imensuráveis aos cidadãos e aos cofres do Estado de Minas Gerais”. Terrão também reiterou que “os questionamentos dos municípios de Contagem e Betim foram submetidos republicanamente às diversas instâncias de fiscalização no âmbito do Estado de Minas Gerais (Ministério Público estadual, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas)”. Segundo ele, todos esses órgãos se manifestaram contra a suspensão do leilão. Vale lembrar que essa é a segunda medida cautelar negada pelo conselheiro no processo. A primeira aconteceu em abril deste ano. “Como a Prefeitura de Contagem juntou novos documentos e reiterou o pedido de suspensão, o conselheiro submeteu as novas informações à Unidade Técnica, que manteve sua posição original”, acrescenta o TCE, em nota. Nos últimos meses, a Prefeitura de Contagem tem acionado o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Justiça Estadual para contestar a decisão do governo de Minas de construir o Rodoanel. Segundo o Executivo, a decisão foi tomada “sem considerar os prejuízos irreversíveis que o empreendimento trará à Área de Preservação Ambiental (APA) Vargem das Flores, onde está localizada a Lagoa Várzea das Flores, responsável pelo abastecimento de água de Contagem, Betim e parte de Belo Horizonte”.
Edital
Com previsão de 100 quilômetros a serem construídos a partir de parceria público-privada e concessão prevista para operar em 30 anos, o edital foi lançado no fim de janeiro deste ano. O empreendimento tem estimativa de gasto total de R$ 5 bilhões: R$ 3 bilhões do governo de Minas e o restante da futura concessionária. A verba a ser empenhada pelo Executivo estadual será proveniente do acordo com a Vale, assinado em fevereiro de 2021, pela tragédia em Brumadinho.Histórico do caso
Em 6 de julho, a Justiça acolheu um pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão do edital de construção do Rodoanel Metropolitano. A ação civil pública protocolada pela Prefeitura de Contagem visou proteger o ecossistema da bacia hidrográfica de Vargem das Flores. A decisão liminar foi dada pelo juiz Haroldo Dias Dutra, da 3ª Vara Empresarial de Fazenda Pública e Registros Públicos, da comarca de Contagem, prevendo multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Na ocasião, a Prefeitura de Contagem afirmou em nota que, “até o momento, o estado de Minas Gerais não apresentou os argumentos técnicos que justificam a não consideração do traçado alternativo apresentado por Betim, com a concordância de Contagem, que, além de não prejudicar a vida útil do espelho d`água, seria menos oneroso para os cofres públicos”. Seis dias depois, a liminar que havia suspendido o edital de construção do Rodoanel Metropolitano foi derrubada em 12 de julho pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ao impetrar o recurso contra a suspensão, o governo de Minas alegou que a “Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade investiu dezenas de milhões de reais em estudos técnicos que duraram mais de dois anos e não se mostra coerente ignorar tais estudos em prol de alegações da Prefeitura de Contagem, que não apresenta dados ou estudos, apenas teses cujo fundamento empírico não pode ser encontrado”.Estado de Minas