Nova Lei da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal é aprovada em Mariana

Na última sexta-feira (31), a Câmara Municipal de Mariana aprovou em sessão extraordinária o Projeto de Lei n° 02/2025, de autoria do prefeito municipal, que propõe a criação da nova Lei da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal. Aprovado com o objetivo de substituir a Lei Municipal n° 3.680/2023, além das Leis Municipais n° 3.791 e 3.805 de 2024, o projeto visa modernizar e aprimorar o funcionamento da corporação, promovendo maior transparência e eficiência na gestão da segurança pública municipal.

A principal motivação por trás da iniciativa é a necessidade de adequação às exigências da Lei Federal n° 13.022, sancionada em 2014, que estabeleceu novas diretrizes para as Guardas Municipais em todo o país. Com isso, busca-se não apenas cumprir com as normas federais, mas também fortalecer o papel da Guarda Civil Municipal, garantindo um funcionamento mais organizado e profissional.

Atribuições da Corregedoria e Ouvidoria

O novo modelo prevê a redefinição das funções da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal. A Corregedoria será responsável pelo gerenciamento e realização dos processos de apuração de responsabilidades funcionais, além de propor medidas para o aprimoramento das atividades da Guarda Civil e de outros órgãos de segurança pública e defesa social. Esse órgão tem um papel fundamental na garantia de que os membros da corporação sigam padrões de conduta adequados, sendo essencial para a manutenção da integridade e da confiança da população na segurança pública local.

Já a Ouvidoria será incumbida de receber, tratar e encaminhar representações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações dos profissionais e membros da Secretaria de Segurança Pública. A Ouvidoria tem o compromisso de encaminhar as manifestações para os órgãos competentes, além de garantir a resposta adequada ao solicitante, o que aumenta a transparência e aproxima a população da administração pública.

A criação da nova Lei da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal é uma medida importante para fortalecer o trabalho da Guarda em Mariana, promovendo um ambiente mais alinhado com as melhores práticas de segurança pública. A iniciativa demonstra o compromisso da gestão municipal com a transparência, eficiência e qualidade no serviço prestado à população, além de assegurar o cumprimento das normas federais que regem as Guardas Municipais no Brasil.

Essa mudança também reflete a busca contínua pela melhoria das condições de trabalho dos profissionais da Guarda Civil, com o objetivo de garantir um serviço mais qualificado e, consequentemente, uma segurança pública mais eficaz e próxima dos cidadãos.