Microempreendedores individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas dívidas com a Receita Federal, aproveitando a prorrogação do prazo. Essa é uma oportunidade para evitar a exclusão do Simples Nacional, regime tributário que oferece carga tributária reduzida e simplificação no pagamento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
Os empreendedores que não quitarem os débitos serão excluídos a partir de 1º de fevereiro, perderão benefícios fiscais e enfrentarão dificuldades para emitir notas fiscais, renovar contratos e manter alvarás de funcionamento.
Por meio de edital disponível no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os empreendedores podem obter descontos de até 100% nos juros, multas e encargos legais sobre o valor da dívida, além da possibilidade de parcelamento em até 133 vezes. A medida é voltada para empresas que estavam inscritas no programa até 1º de agosto de 2024.
Passo a passo para regularização
Confira abaixo como consultar os débitos:
- Acesse a página e clique na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Você será direcionado para o Sistema de Negociações (SISPAR);
- Na tela inicial do SISPAR, clique no menu Adesão, opção Transação;
- Na tela de identificação do contribuinte, clique em Avançar;
- Clique na setinha azul do combo Negociações e selecione a opção Transação – Edital PGDAU N. 7/2024. Após selecionar, clique novamente em Avançar;
- Em seguida, selecione todas as inscrições elegíveis em cobrança e clique em Calcular. Siga as orientações das telas seguintes;
- Realizadas todas as etapas, clique no botão Confirmar e, em seguida, em Sim para concluir a negociação;
- Após clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicitação da negociação aparecerá. Nesta tela, clique no botão Documento de Arrecadação para emitir a primeira prestação.
Essa iniciativa é essencial para que pequenos negócios mantenham sua regularidade fiscal e continuem aproveitando os benefícios do Simples Nacional, que são fundamentais para garantir a competitividade e a sustentabilidade da empresa.
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